LDO CORTA GASTOS SOCIAIS E ELEVA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESÁRIOS

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 foi votado nesta quarta-feira, 26/6, pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo. A bancada da Federação PT/PCdoB/PV posicionou-se contra a proposta do governo, sobretudo em relação a cortes de despesa nas áreas de educação, saúde e assistência social.

O projeto da LDO estima um crescimento econômico de 1,7%, um valor abaixo do valor previsto pelo governo federal, que é de 2,5%, e prevê também uma inflação maior, de 4,5%, frente a 3,5%, estimativa do âmbito federal.

A proposta também aponta um crescimento da receita primária em 5,2% e o crescimento do superávit primário de R$6,1 bilhões, ou 148%, chegando ao valor de R$10,2 bilhões. Esse superávit é conquistado, sobretudo, em razão da previsão de redução das despesas correntes, que crescem apenas 3,4%, e aumento das receitas.

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo Tarcísio para o ano de 2026 preocupa por negligenciar diversas áreas relevantes para o Estado de São Paulo. São flagrantes os ataques às instituições de ensino e pesquisa, ao propor a redução dos orçamentos das universidades estaduais, do qual recuou, porém manteve a desvinculação de até 30% dos recursos da Fapesp, principal instituição financiadora de pesquisa no país.

A bancada petista também considera temeroso o fato de estarem fora das prioridades do governo ações ligadas a temas de grande urgência para São Paulo. Entre eles, a manutenção e ampliação de programas assistenciais, como os restaurantes Bom Prato e o Viva Leite; programas de atenção à saúde mental dos policiais e outros de valorização profissional da segurança pública; a inexistência de qualquer prioridade à polícia judiciária e científica; à saúde e empregabilidade da mulher; às oficinas culturais; o conservatório de Tatuí; o Projeto Guri; à saúde da população prisional; o custeio da rede de reabilitação Lucy Montoro, ações de imunização da população; de vigilância sanitária; acessibilidade à rede física nas escolas, transporte e merenda escolar e a operação da rede de ensino. Até mesmo ações ligadas à defesa civil, como a preparação para desastres e a percepção de riscos, estão fora das prioridades do governo para o ano que vem.

Ao mesmo tempo, o governador Tarcísio prevê um aumento da renúncia de receitas tributárias, que passa de R$ 71,5 bilhões em 2025 para R$ 85,6 bilhões em 2026, aumento de 14 bilhões, ou 19,6%, puxado especialmente pelo ICMS, em R$ 12,5 bilhões (+18,9%), e o IPVA, em R$ 1,55 bilhão (+30,57%).

A política de renúncia de receitas do Governo tem impactos em áreas que possuem despesas vinculadas à arrecadação, tais como a Educação, a Saúde e as universidades estaduais. Em 2026, R$ 17,7 bilhões deixarão de ser aplicados em Educação; R$ 7,08 bilhões, em Saúde; R$ 5,6 bilhões, nas universidades e, para os municípios, o valor chega a R$ 19,6 bilhões, por conta do montante de receitas renunciadas.

Ao longo do governo Tarcísio, a renúncia de receita já bate R$ 284 bilhões, sendo que os municípios perdem R$ 71 bilhões, a educação, R$ 64 bilhões; as universidades, R$ 24,4 bilhões; e a saúde; 25,6 bilhões.

As prioridades definidas por Tarcísio para o ano de 2026 são pouco significativas em termos de recursos. Quando comparadas com o orçamento de 2025, as metas prioritárias somam R$ 36,4 bilhões, de um orçamento total de R$ 385 bilhões, ou seja, apenas 9,4% do orçamento de 2025 poderia ser considerado prioritário. Deve-se destacar ainda que o governo descumpre 51% das metas do primeiro ano da Lei do PPA 2024-27.

Os cortes na educação atingem a ação de acessibilidade que amplia salas de aula na rede estadual, reduzindo em 50% as intervenções nos prédios e, consequentemente, a criação de novas vagas para estudantes.

Na saúde, também ocorreram cortes expressivos em reformas e ampliações das unidades, com redução de 32,5% nas obras físicas, menos três novas unidades construídas e queda de 62% na área total construída. O número de atendimentos, exames e cirurgias em mutirões, incluindo o programa Mulheres de Peito, apresentou queda de 11 mil unidades (4,26%). Também houve redução de 9,6% no número de leitos psiquiátricos ampliados em hospitais gerais e corte de 60% na modernização da infraestrutura tecnológica.

Na habitação houve redução em metas prioritárias importantes, como a redução no fomento habitacional, como o indicador de construção habitação com subsídios via FHPI, e PPS sofreu uma redução 7% comparada a LDO 2025.

Na agricultura, apesar do crédito rural constar entre as principais ações, destaca-se a queda expressiva de 92,78% em relação ao ciclo anterior, com projeção de apenas 710 operações e 888 beneficiários. Na agenda ambiental, embora haja um avanço na formalização da meta referente ao número de imóveis rurais com atendimento concluído, despenca de 230 mil para 100 mil, uma redução de 56,52%.

No Centro Paula Souza, o número de vagas ofertadas no Vestibulinho para o ensino técnico tradicional cai de 65.035 para 52.705 (-19%); a meta de matrículas também diminui cerca de 12%.

EMENDAS DO PT

O relatório aprovado nesta quarta-feira acatou algumas emendas apresentadas pelo PT. Entre os pontos aceitos estão a incorporação da expressão “no mínimo” para os 9,57% da cota parte do ICMS para as universidades; destinação de recursos do Tesouro para o IAMSPE; transparência na execução orçamentária do Estado com dados no portal da transparência; preferência para contratação de operações de créditos (empréstimos) de entidades nacionais; transparência nos dados da dívida pública; normas para reestimativa de receita e despesa; e garantia da previsão dos dados da receita corrente líquida no orçamento para 2026, que ajuda no cálculo do valor das emendas impositivas.

Porém pontos importantes que constavam das emendas petistas não entraram no relatório da LDO 2026, como a redução dos 50% de restos a pagar das emendas impositivas; redução dos prazos para tramitação das emendas impositivas; a desvinculação dos recursos da FAPESP (DREM); demonstrativo próprio da aplicação dos 5% dos recursos para saúde e educação; transparência da renúncia de receita e inclusão dos beneficiários que recebem o gasto tributário; revisão salarial para o funcionalismo público; previsão de que o Executivo altere legislação tributária para cumprir disposições da reforma tributária sobre progressividade de impostos (IPVA e ITCMD) 11-) e transparência sobre Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais.

O líder deputado Donato destacou que a bancada de deputados e deputadas da Federação PT/PCdoB/PV foi a que mais apresentou emendas à LDO e a que mais conseguiu aprovar mudanças na proposta original.

Donato também mencionou da Federação PT/PCdoB/PV a inclusão na LDO 2026 do programa superação da vulnerabilidade social com meta física para 93.500 benefícios concedidos e atendidos. Segundo o líder, é um projeto de marqueteiro de campanha eleitoral, que visa dar um verniz social à candidatura de Tarcísio à Presidência da República em 2026.

O parlamentar destacou que o governador acabou com os programas sociais existentes no Estado de São Paulo, que tinham um orçamento de R$ 623 milhões, em 2023, para apresentar agora um projeto que vai custar somente R$500 milhões, ou seja, um corte de R$123 milhões no orçamento na política de assistência social do estado.